Supermercado é condenado a implementar proteção para trabalhadores de câmaras frias



O supermercado Bompreço foi condenado, pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a corrigir as condições impostas aos seus empregados que atuam em câmaras frias de resfriamento e congelamento. A partir da decisão, o estabelecimento deverá conceder intervalos para recuperação térmica, pagar adicional de insalubridade em grau médio (20%) e proibir a entrada nesses setores de promotores de vendas e empregados de outras empresas. A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).
De acordo com a sentença de primeiro grau, o Bompreço “descumpria normas relativas ao ingresso de trabalhadores em câmaras frias, permitia a atuação de empregados de outras empresas na função de camarista, não contava com a adoção das normas de saúde e segurança do trabalho e do programa de controle médico de saúde ocupacional específico para a categoria”.
Após recurso da empresa, o processo foi julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que, com base nas provas dos relatórios de fiscalização de auditor fiscal do trabalho, reconheceu que o supermercado permitia o ingresso de trabalhadores em suas câmaras frias, sem conceder pausas necessárias para a recuperação térmica e sem pagar o adicional de insalubridade. Além disso, o tribunal também considerou provado que o supermercado Bompreço não realizava os exames necessários para a detecção precoce das doenças relacionadas ao trabalho. Havia, ainda, insuficiência de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), assim como a falta de exigência e fiscalização de uso.
De acordo com a procuradora regional do MPT-RN Ileana Neiva, responsável pela ação, foi provado que a utilização de quaisquer empregados e até promotores de vendas para organizar as câmaras frias é uma medida de economia, adotada pela empresa, para não contratar camaristas, não pagar adicional de insalubridade e não conceder intervalos para recuperação térmica, exigidos por lei.
“Essa medida de organização do trabalho cria um passivo trabalhista para a empresa, pois os empregados podem, futuramente, ingressar com ações trabalhistas e pedir, como horas extras, os tempos de intervalos não gozados, e o adicional de insalubridade, além de indenização pelo desvio de função”, afirma a procuradora. Para ela, se a empresa tivesse uma boa gestão de saúde e segurança veria que além de ser uma “ilusão” de economia, a medida traz mais riscos para um ambiente naturalmente de risco, como as câmaras frias.
Obrigações de fazer relativas ao trabalho em câmaras frias
Dentre as medidas impostas pelo acórdão da 2ª Turma do TRT 21ª Região estão a de pagar o adicional de insalubridade em grau médio (20%) aos trabalhadores que atuam com exposição ao agente frio de forma habitual. Também foi mantida a obrigação de proibir o ingresso em câmaras frias de promotores de vendas e empregados de outras empresas.
As pausas para recuperação térmica também são obrigatórias, de acordo com o acórdão, a quaisquer trabalhadores que movimentem mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, ou vice-versa, conforme previsto na CLT e em súmula do TST, e aos que laborem em temperatura inferior a 15ºC.
No curso do processo, foi constatada a presença e o trabalho de açougueiros e auxiliares de perecíveis, do setor de açougue, nas câmaras, exercendo suas atividades em condições insalubres de grau médio 20%. A constatação foi registrada pelo perito designado pelo juízo de primeiro grau.
O acórdão também determinou, em razão do dano à saúde dos empregados e considerando o porte econômico da empresa, que o Bompreço pague indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.

eSocial: divulgada versão Beta do leiaute simplificado



O eSocial vem passando por um processo de simplificação, inclusive para cumprimento do disposto na lei 13.874/19. A simplificação foi prevista para ocorrer em duas fases: a primeira foi feita pela flexibilização de campos e eventos; e a segunda, pela publicação de novo leiaute com redução do número de campos, eliminação de duplicidade de informação, foco na substituição de obrigações, e não exigência de informações já constante nas bases de dados governamentais. 
O trabalho de simplificação buscou preservar o máximo possível os investimentos já realizados pelos empregadores, mas trouxe efetiva facilitação na forma da prestação das informações.

Veja os principais pontos da simplificação:

  • Redução do número de eventos;
  • Expressiva redução do número de campos do leiaute, inclusive pela exclusão de informações cadastrais ou constantes em outras bases de dados (ex.: FAP);
  • Ampla flexibilização das regras de impedimento para o recebimento de informações (ex.: alteração das regras de fechamento da folha de pagamento – pendências geram alertas e não erros);
  • Facilitação na prestação de informações destinadas ao cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e depósitos de FGTS;
  • Utilização de CPF como identificação única do trabalhador (exclusão dos campos onde era exigido o NIS);
  • Simplificação na forma de declaração de remunerações e pagamentos.
O novo leiaute é fruto do trabalho conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme previsto na Nota Técnica Conjunta SEPRT/RFB nº 01/2020, que contempla o modelo de gestão do eSocial entre as duas Secretarias Especias, a ser formalizado pela alteração da Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019.
A SEPRT e a RFB, em cooperação fundada nesse modelo de gestão conjunta, divulgam a versão Beta do leiaute do novo eSocial, ajustado de forma a facilitar o processo de modernização e simplificação do sistema, tornando o compartilhamento de informações e a execução de procedimentos relacionados ao desenvolvimento, implantação e manutenção do sistema mais célere, o que resultará em maior segurança jurídica para os usuários do sistema favorecendo, em última instância, o ambiente de negócios no país. 
As Secretarias Especiais ressaltam que esta publicação se trata de versão Beta do leiaute, e que está sujeita a ajustes e correções até a publicação da versão final oficial.
O novo leiaute está disponível na página de Documentação Técnica ou pode ser baixado aqui.
Fonte: Portal do eSocial

Como evitar prejuízos com acidentes de trabalho



Durante períodos de crise econômica, a tendência das empresas é cortar diversos tipos de investimento, entre eles os feitos na área de Segurança e Saúde do Trabalho. Com a nossa experiência de mercado, podemos dizer com propriedade que isso é um grande erro e precisa ser evitado a qualquer custo.
O problema fica evidente quando vemos os números de acidentes ocupacionais no país. De acordo com o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, o Brasil registra um a cada 48 segundos. E muitos casos sequer são contabilizados, pois há uma grande subnotificação. Um a cada seis acidentes não são informados aos órgãos responsáveis, sendo descobertos apenas em atendimentos secundários. Isso, claro, se o trabalhador tiver a carteira assinada. Na informalidade, eles nem chegam a ser registrados pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e não entram nas estatísticas.
Por isso, as empresas devem ficar atentas aos riscos a que os trabalhadores estão submetidos e manter boas práticas de SST. Além dos programas obrigatórios, há algumas atitudes simples que podem ser tomadas para evitar que os acidentes ocorram:

1. Mapear os riscos

Entender quais riscos cercam a empresa e fazer uma análise do ambiente laboral são ações essenciais para minimizar os perigos das atividades realizadas e preservar a saúde física e mental dos empregados. Com isso em mente, é possível criar programas que atacam a raiz do problema e evitar que ele volte a incomodar os trabalhadores. E vale lembrar que um bom controle dos riscos pode até mesmo reduzir os valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), diminuindo os encargos pagos pela companhia ao governo federal.

2. Fiscalizar e avaliar as ações

Se não houver um controle dos programas implementados, é impossível saber se eles trouxeram resultados. Não definir indicadores e não os mensurar é ainda pior ainda, pois a empresa não saberá qual foi a efetividade das ações. Para isso, é preciso que as mais diferentes áreas se unam em prol de um objetivo comum, mantendo um relacionamento próximo para administrar os documentos e canalizar esforços para atingir os objetivos estratégicos definidos.

3. Envolver os funcionários

As ações de SST precisam estar alinhadas à cultura organizacional e ser parte da estratégia desenhada para o negócio. Colocar os trabalhadores como parte do processo faz com que eles se sintam donos da ação, aumentando o engajamento. Graças a essa influência positiva, eles podem levar os bons comportamentos até mesmo para fora do ambiente de trabalho e estender os cuidados para toda a família.

4. Contratar uma consultoria

A legislação trabalhista possui uma série de detalhes que precisam ser observados ao traçar os planejamentos de Segurança e Saúde do Trabalho. Apesar de serem bem padronizada, é preciso adaptá-la à realidade de cada empresa, considerando o tipo de atividade e as especificidades do negócio e dos trabalhadores. Por isso, é essencial contar com o apoio de uma consultoria em SST, que possui o conhecimento técnico necessário para criar ações certeiras para resolver o problema da empresa.
 

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