MP: tirado trecho que desobriga pequenas empresas de criar Cipa




Data: 12/08/2019 / Fonte: G1 

Brasília/DF - O relator da medida provisória da liberdade econômica, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), afirmou nesta segunda-feira (12) que retirou do projeto trecho que desobrigava pequenas e micro empresas de criar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a chamada Cipa. Pelo texto original, locais de obras com menos de 20 trabalhadores também não precisariam criar a estrutura.

Goergen deu a declaração ao chegar em seminário que discute a medida provisória da liberdade econômica (MP 881), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na manhã desta segunda. A medida já foi aprovada em comissão especial da Câmara. A expectativa é a de que o texto seja analisado no plenário da Casa nesta terça (13). Na sequência, terá de passar pelo Senado.

As normas já estão em vigor desde 30 de abril, quando a MP foi editada e precisam ser aprovadas no Congresso até o dia 27 para não perder a validade.

O relator afirmou que corrigiu "vários pontos de inconstitucionalidade" na medida provisória e que alterou pontos do texto para reduzir o "atrito" sobre o projeto.

"Tiramos, por exemplo, a questão das Cipas, que era uma intenção nossa liberarmos a implantação dela. Tinha uma reação muito grande dentro da Justiça do Trabalho e consequentemente nos revisamos esta posições e é bom exemplo do que fizemos de recuo", disse Goergen.

De acordo com o deputado, foram alterados "uma série de outros pontos", mas não listou as mudanças.
"Ainda vamos fechar ao longo dessa segunda-feira e desta terça-feira alguma negociação. Então itens podem voltar e sair ainda do texto até mesmo em plenário em destaques", declarou.

Proposta do governo
Segundo o governo, o objetivo da medida provisória é reduzir a burocracia em vários setores. Pelos cálculos da equipe econômica, as mudanças podem gerar mais três milhões de novos empregos. São ações para reduzir a burocracia, diminuir entraves de diversos setores da economia: agronegócio, transportes, comércio.

Entre os principais pontos, o projeto regulamenta o trabalho aos domingos e feriados com pagamento em dobro ou folga, com pelo menos um domingo de folga a cada sete semanas. O texto também permite que o trabalhador deixe de bater o ponto. Quem exerce atividade de baixo risco, como costureiras ou sapateiros, não precisará mais de alvará.

A MP também traz mudanças em documentos. As novas carteiras de trabalho serão digitais e emitidas pelo Ministério da Economia. A impressão em papel passará a ser exceção.

Na área da saúde, o ministério vai poder criar um sistema que permita que os médicos do SUS emitam receitas digitais de remédios. Essa receita substituiria a de papel, que a gente apresenta na farmácia.

O economista Carlos Honorato comentou impacto econômico da medida nesta manhã, na GloboNews.

Paulo Guedes
Em discurso durante a abertura do seminário, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que uma dos principais propostas da medida provisória é limitar os abusos do Estado.

Segundo Guedes, o cidadão é livre para explorar atividades econômicas e, caso o Estado queira interferir, deve esclarecer seus motivos.

"Se o governo quiser limitar, ele tem de explicar o porquê está fazendo isso. Por que está criando estatal para interferir na atividade econômica? Por que está controlando o preço? Por que está impedindo a competição? Por que que ele está permitindo e reforçando através da legislação que é capturada por piratas privados, permitindo a exploração de 200 milhões de trouxas por meia dúzia de carteis", afirmou.

Guedes ainda pediu paciência com o governo. "Dê um ano ou dois. Dê um governo, de uma chance de um governo de quatro anos para liberal a democracia. Não trabalhem contra o Brasil, tenham um pouco de paciência. Saibam esperar a sua vez", declarou.

Segurança Jurídica
O vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (PRB-SP), disse que é preciso excluir do texto temas que possam ser contestados na Justiça em nome da segurança jurídica.

Ele defende que assuntos polêmicos e que podem ser judicializados sejam tratados em projetos específicos para evitar atraso na aprovação da matéria no plenário da Câmara.

"Por exemplo, a possibilidade de discutir processo civil, legislação trabalhista. Aquilo que não veio com a MP originalmente precisa ser avaliado com muito critério", declarou.
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6 documentos que sua empresa vai precisar para se adequar ao e-Social

Quando falamos em obrigações de Saúde e Segurança do Trabalho no eSocial, podemos citar 2 tipos: as obrigatórias a todas as empresas e as obrigações destinadas a determinados segmentos de atuação.

Hoje falaremos dos 6 documentos de Saúde e Segurança do Trabalho que toda empresa precisa ter para se adequar ao eSocial:

1. PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais 

Identifica os riscos ambientais existentes nos diversos setores da empresa.
Quem pode elaborar: De acordo com o subitem 9.3.1.1 da NR-09: “A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.“ É recomendável que seja feito por um profissional da área, como um Técnico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. No entanto, o empregador também poderá contratar uma empresa ou profissional para realizar a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA.
Validade: 1 ano.

2. PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional 

Com base no PPRA, o médico do trabalho responsável pela elaboração do PCMSO irá definir quais exames médicos devem ser realizados pela empresa.
Quem pode elaborar: Médico do Trabalho, empregado ou não da empresa.
Validade: 12 meses.

3. Laudo de Insalubridade

Avalia se os empregados da empresa estão trabalhando expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos capazes de causas danos à sua saúde.
Quem pode elaborar: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou o Médico do Trabalho.
Validade: Não possui data de validade. No entanto, deve passar por revisão anualmente ou sempre que houver mudanças no layout ou nos processos de trabalho.

4. Laudo de Periculosidade

Avalia a existência de condições que possam colocar em risco a vida do trabalhador.
Quem pode elaborar: Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.
Validade: Não possui data de validade, no entanto é recomendável renová-lo anualmente ou sempre que acontecer alguma situação que modifique as condições apresentadas no laudo.

5. LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

É o documento estabelecido e adotado pelo INSS para comprovação da exposição aos agentes ambientais nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador.
Quem pode elaborar: Deve ser elaborado e assinado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho ou o Médico do Trabalho.
Validade: Indeterminada. Deve ser renovado sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de Trabalho ou em sua organização.

6. AET – Análise Ergonômica do Trabalho

Avalia as condições de adequação ergonômica e propor a correção de situações que possam, do ponto de vista da ergonomia, prejudicar a saúde do trabalhador. Deve ser elaborado por um profissional que possua profundo conhecimento, comprovado, sobre o assunto.

Quem pode elaborar: A NR 17 não especificar quais os profissionais teriam o amparo legal para elaborar e assinar a Análise Ergonômica do Trabalho – AET. No entanto, os órgãos fiscalizadores só aceitam análises ergonômicas do trabalhos que foram elaborados por profissionais especializados na área: os ergonomistas.

Validade: Não possui data de validade. No entanto, deve passar por revisão anualmente ou sempre que houver mudanças no layout ou nos processos de trabalho.


DICA: É hora de se capacitar e se especializar em departamento pessoal e eSocial

Como você pode perceber, o eSocial traz muitas mudanças importantes e é preciso ter atenção redobrada para estar preparado, ainda mais agora com os prazos de implantação do programa se aproximando.
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Abril Verde: momento de reflexão sobre a segurança do trabalho




 Fonte: Fenatest 

O Abril Verde é um movimento de iniciativa popular com participação espontânea que chama a atenção da sociedade brasileira para a adoção de uma cultura permanente de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. O Movimento luta para marcar o mês de abril com a cor da segurança no calendário nacional.

A escolha do mês de abril ocorreu devido a 28 de abril ser Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho. Nesta data, no ano de 1969, ocorreu uma explosão na mina da cidade de Farmington, estado da Virgínia, nos Estados Unidos, matando 78 trabalhadores.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) também instituiu, em 2003, a data como o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho. "Verde foi a cor escolhida por estar associada aos cursos relacionados à saúde. O símbolo é o laço verde", informou o Ministério do Trabalho.

A intenção é concentrar anualmente nesse período uma série de atividades, dando-lhes mais visibilidade e manifestações de apoio à causa. O objetivo é estimular a adoção de procedimentos de saúde e segurança no trabalho e alertar para a importância de práticas que reduzam os números de acidentes.

Em 2014, último dado disponível, foram contabilizados 704,1 mil acidentes de trabalho no país, sendo 2.783 mil mortes e 251,5 mil afastamentos por mais de 15 dias. Esse número foi 3% inferior aos 725,6 mil acidentes em 2013.

Para o presidente da FENATEST (Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho), Armando Henrique, um dos maiores problemas que precisam ser enfrentados é a falta da cultura de prevenção. "Somente com uma iniciativa como esta, nós temos certeza de que a prevenção pode, de certa forma, ser incorporada na sociedade. Sem bandeira ideológica, sem corporativismo, simplesmente aproveitando um mês significativo como o mês de abril para sensibilizar", acredita.

Segundo Marco Pérez, diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a tendência é de queda do número de acidentes de trabalho nos próximos anos.
De acordo com ele, isso se deve principalmente à alteração no perfil de empregabilidade no país, às transformações tecnológicas no processo produtivo das empresas e à rotatividade característica do setor terceirizado.

"Cada vez mais estamos concentrando a mão de obra do Brasil em atividades do ramo terciário da economia, que são comércios e serviços. Com isso, o trabalhador se expõe a condições de trabalho que diminuem o risco de adoecer ou se acidentar", explicou ele. Acrescentou que as mudanças tecnológicas também implicam menores exposições a riscos.

Durante todo o mês de abril, o Movimento Abril Verde promove encontros, palestras, seminários, debates, mobilizações sociais, sinalizações com o símbolo do laço verde e iluminação esverdeada de edificações públicas ou privadas em referência à segurança e à saúde do trabalhador. A programação tem repercussão midiática e deverá chamar atenção para a realidade dos acidentes e doenças.

Para cumprir com o seu dever de Estado, o Governo Federal, em ações articuladas entre os Ministérios da Saúde, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, desenvolveu uma Política Nacional de Saúde e Segurança do Trabalhador e seus 8 objetivos. Entre as ações estratégicas desta Política, pode-se destacar: Introdução da disciplina de prevenção de acidentes em todos os níveis de ensino, universalização das ações de prevenção e a promoção da cultura da prevenção de acidentes.
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Mudança na NR 22 pode elevar os custos para mineradoras


Uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou a Norma Regulamentar 22 (NR 22), que trata da segurança e saúde ocupacional no setor de mineração. As alterações, que ficaram mais rígidas e específicas, podem trazer um custo elevado para as mineradoras. A portaria 732, que modificou oito itens e acrescentou uma nova regra, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última segunda-feira (26).
De acordo com Bruno Feigelson, advogado especialista em direito minerário, a mudança, em grande parte, é uma adaptação de algumas regras e obrigações trabalhistas que já existiam. “A novidade é o registro das atividades de supervisão técnica da mina, uma nova forma de organização que gera uma burocracia a mais, levando a um investimento maior com documentação. Isso é complicado quando se trata de lavras garimpeiras, pois elas não possuem tantos recursos quanto as grandes mineradoras”, afirmou.
Já José Alberto Araújo, consultor da Veirano Advogados, disse que os garimpos serão, possivelmente, os menos atingidos, pois a maioria dos itens tratam de atividades no subsolo. “As atividades garimpeiras são, na sua grande maioria, artesanais e feitas a céu aberto. Acredito que o impacto para elas seja menor”, disse.
Entre as alterações, está o item 22.3.3.1, que prevê o registro, por meio de livro ou fichas próprias, das atividades de supervisão técnica da mina, que devem estar à disposição dos órgãos fiscalizadores. A norma antiga apenas estabelecia que a mina deveria ser monitorada por um profissional qualificado, mas não exigia nenhuma forma de comprovação.
Segundo Araújo, a nova regra é uma forma de garantir que as mineradoras cumpram a demanda prescrita pelo supervisor. “Qualquer problema na mina estará documentado, portanto, caso as mineradoras não tomem providências para corrigi-lo, elas podem ser punidas durante a fiscalização”, disse.
O consultor da Veirano explica que uma nova medida foi incluída nesse item, que prevê uma análise critica, pelo menos uma vez ao ano, e contempla a evolução do cronograma e o registro das medidas de controle implantadas e programadas. “Com isso, o MTE terá um controle muito maior sobre a segurança da mina”, afirmou.
As outras mudanças tratam da corrente de ar nas forças de trabalho. Segundo Araújo, a única alteração é que antes estava previsto, apenas, que elas deveriam ser ventiladas por vazão de corrente de ar fresco, e agora está especificada a quantidade e qualidade de ar em cada situação, garantindo que os trabalhadores não tenham contato com contaminantes.
No caso da utilização de veículos e equipamentos a óleo diesel, que operem com diesel com teor de enxofre máximo de 50 ppm, a vazão de ar fresco na frente de trabalho deve ser aumentada em 2,65 m3/min para cada cavalo-vapor de potência instalada. Quando o teor de enxofre ultrapassar os 50 ppm, a vazão deve ser aumentada em 3,5 m3/min. Outros valores serão tratados de acordo com uma fórmula matemática que calculará a quantidade a ser aumentada.
Araújo explica que essas mudanças específicas na vazão de ar podem gerar impactos econômicos nas mineradoras, elevando os custos. “Um projeto de ventilação não é barato e nem fácil de ser feito. Caso as mineradoras já estejam operando dentro do limite da norma antiga, esse aumento pode gerar um custo muito alto”, afirmou.
Segundo o MTE, as mudanças na NR 22 entraram em vigor a partir da data de publicação, ou seja, desde a última segunda-feira (26), elas passaram a ser válidas para todas as empresas do setor de mineração.

Fonte: Vereianos Advogados
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A gaiola realmente protege o borracheiro?


Muitas empresas têm em seu quadro um profissional chamado borracheiro. Essa é uma das atividades que envolvem vários riscos. Porém, o estouro de um pneu pode gerar um acidente grave e até fatal. Será que a gaiola realmente protege o borracheiro na execução dessa tarefa?

O que acontece quando um pneu de um camião estoura?


Dicas de segurança para atividade de borracheiro:


  • Uso de EPI obrigatórios;
  • Proibir o uso de ar comprimido para limpeza pessoal;
  • Fiscalizar o uso de ferramentas (criar check-list de pré uso para ferramentais portáteis), pneumáticas ou elétricas;
  • Tornar obrigatório o uso de calço adequado ao suspender veículos;
  • Manter a área de serviço limpa e organizada;
  • Tornar obrigatório o uso de protetor facial e protetor auditivo tipo ao usar esmeril (é recomendado criar um dispositivo para pendurar o protetor facial que libere o esmeril somente após ser retirado do local);
  • O armazenamento de pneus deve ser feito de modo a facilitar sua retirada sem riscos;
  • Para socorro fora da borracharia, os cuidados devem ser redobrados (usar sinalização para isolamento da área de serviço);
  • Utilizar gaiola apropriada no enchimento de pneus.

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