Novo Código de Trânsito Brasileiro traz mudanças também para motociclistas


 As alterações aplicadas ao Código de Trânsito Brasileiro entraram em vigor no mês de abril. O novo código, aprovado no Congresso e sancionado no segundo semestre de 2020, estava em período de adaptação.

Entre as mais de 50 modificações ao texto, como quantidade de pontos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), prazo para apresentação do condutor em caso de infração e mudanças no processo de formação de motoristas, há também novas regras que afetam diretamente o dia a dia dos motociclistas.

Entre as principais mudanças, podemos mencionar:

  • Penalização por pilotar sem viseira ou óculos de proteção: Antes enquadrada como infração gravíssima, passa a ser considerada infração média, sujeita à retenção da motocicleta e multa de R$ 130,16.
  • Penalização por conduzir com o farol apagado: Era infração gravíssima, sujeita à multa, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir. Passa a ser infração média, punida com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.
  • Idade mínima para levar crianças na garupa: Somente crianças maiores de dez anos poderão ser transportadas na garupa de motos. Antes a lei permitia crianças acima de sete anos.
  • Corredor de moto: Há agora regras para o uso dos chamados “corredores” de moto — quando os motociclistas andam entre as faixas das vias. Será admitida essa passagem entre veículos quando o fluxo estiver parado ou lento, “em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos”.

Equipamentos extras de segurança

Além de seguir todas as regras de condução previstas em lei, é recomendável que motociclistas não se restrinjam somente ao capacete como item de segurança. Um kit completo de segurança pode englobar, além do capacete, jaqueta, calça, bota, luva, joelheiras e protetores de coluna e pescoço.

“Hoje, a legislação brasileira exige somente o uso do capacete e viseira ou óculos de proteção, o que é um problema, pois muitos pilotos acabam dando a atenção necessária para a proteção do restante do corpo”, afirma Érica Trosman gerente de marketing da Laquila, uma das maiores empresas de autopeças da América Latina.

Segundo Trosman, o clima tropical do Brasil acaba sendo um empecilho para a difusão dessas roupas e acessórios. O mercado, porém, começou a oferecer opções para minimizar o problema. “As vestimentas precisam ser práticas e versáteis. Nós, por exemplo, apostamos em jaquetas com ventilação e forro removível, tudo para que o piloto não precise escolher entre se proteger ou ficar confortável”.

Fonte: https://revistacipa.com.br/novo-codigo-de-transito-brasileiro-traz-mudancas-tambem-para-motociclistas/

Vacinação contra a Covid-19 é obrigatória para empregadores e empregados, diz MPT

 


O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou um guia técnico direcionado aos procuradores no qual esclarece que a vacinação obrigatória para empregadores e empregados é a medida mais eficaz para a proteção coletiva, contenção e controle da pandemia de COVID-19. O MPT também entende que a recusa do trabalhador pode gerar demissão por justa causa.

O documento, destinado a auxiliar os procuradores do MPT no enfrentamento dos impactos da pandemia nas relações de trabalho, traz uma lista de normas brasileiras sobre saúde e segurança no trabalho para provar que a vacinação é um direito fundamental do trabalhador. A instituição destacou, ainda, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a obrigatoriedade da vacinação.

Na orientação, o MPT também reforça o papel das empresas de esclarecer e orientar os trabalhadores sobre a importância da vacina para a proteção dele próprio e de seus colegas de trabalho e as consequências jurídicas de uma recusa injustificada de se vacinar. Ainda de acordo com o guia, compete ao empregador adotar a vacinação como medida coletiva de proteção, dentro de um programa previsto no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além de fornecer aos empregados informações sobre todo o processo de imunização.

Caso ocorra a recusa do empregado à vacinação, a empresa não deve, de imediato, realizar demissão por justa causa, ou outra penalidade mais grave. Antes ela deve fornecer atendimento médico ou psicológico com esclarecimentos, além de fazer uma avaliação clínica do funcionário pelo médico do trabalho, incluindo análise dos registros no prontuário clínico para verificar se há alguma incompatibilidade com as vacinas disponíveis.


Fonte

Portaria dispõe sobre fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte

 


Por Bruna Klassmann/Jornalista da Revista Proteção

Foi publicada hoje, dia 13 de janeiro, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 396, de 11 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte. O documento foi publicado pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Segundo publicado no artigo 2º desta portaria, o benefício da dupla visita não será aplicado quando constatado trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil, bem como para as infrações relacionadas a: atraso no pagamento de salário; acidente de trabalho, no que tange aos fatores diretamente relacionados ao evento, com consequência significativa, severa ou fatal; risco grave e iminente à segurança e saúde do trabalhador, conforme irregularidades indicadas em Relatório Técnico, nos termos da Norma Regulamentadora NR 3, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.068, de 23 de setembro de 2019; e, descumprimento de embargo ou interdição.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Acesse aqui, o documento completo.

 

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